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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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Em relação ao processo orçamentário governamental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, dentre outras, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
( ) O plano plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária.
( ) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, V.
E
F, V, F, V.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. Entre as principais variáveis relacionadas pode-se citar o PIB real (crescimento % anual) e o Câmbio (R$/US$ – Final do Ano).
B
O objetivo do Anexo de Metas Fiscais é dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
C
No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
D
Fazem parte do Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo
A
dos Resultados Primário e Nominal possui o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
B
da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2023, avalia as metas relativas ao exercício de 2021.
C
da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal e apresenta a apuração da receita orçamentária realizada durante um exercício financeiro.
D
da Evolução do Patrimônio Líquido integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
E
da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos apresenta as receitas arrecadadas com Exploração de Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens.
Assinale a alternativa que contém informações disponíveis no Anexo de Metas Fiscais.
A
As despesas e receitas orçamentárias do exercício.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior e avaliação do valor das empresas públicas dependentes.
C
Demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Metas de resultado atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos e da assistência social e a memória e a metodologia de cálculo das metas anuais.
E
Metas fiscais dos três exercícios anteriores e avaliação do patrimônio líquido dos fundos e natureza atuarial.
Preencha corretamente as lacunas do texto sobre os demonstrativos e anexos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No ____________________ constará a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Já no _________________ serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e resultados primários e montante da dívida pública. E o _______________ conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
relatório resumido de execução orçamentária / anexo de metas fiscais / anexo de riscos fiscais
B
anexo de riscos fiscais / anexo de metas fiscais / relatório de gestão fiscal
C
anexo de riscos fiscais / relatório de gestão fiscal / anexo de metas fiscais
D
anexo de metas fiscais / relatório resumido de execução orçamentária / relatório de gestão fiscal
E
relatório de gestão fiscal / anexo de metas fiscais / anexo de riscos fiscais
A lei orçamentária anual deve ser integrada pelo anexo de metas fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988. Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em que serão estabelecidas:
A
metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, valor da despesa total com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas correntes, resultados primário e nominal, operações de crédito e total de despesas com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
metas quadrimestrais, em valores nominais e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, operações de crédito e montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
E
metas bimestrais para a arrecadação da receita orçamentária e mensais para o cronograma de desembolso, além daquelas relativas aos resultados primário e nominal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve
A
estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
B
conter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.
C
estar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.
D
estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
E
estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Este Anexo conterá, ainda:
-
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano posterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Avaliação da situação financeira e atuarial.
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
-
Estão corretas as afirmativas:
A
III apenas
B
I, II, III e IV apenas
C
I, II e V apenas
D
II, III, IV e V apenas
Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado anexo conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:
A
I, II, III e IV.
B
I, II, III e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
IV e V.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias __________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A
os Demonstrativos Contábeis
B
o Anexo de Metas Fiscais
C
o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
D
as notas explicativas
A expressão risco fiscal identifica a ocorrência reiterada de eventos que impactem negativamente as contas públicas.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.
B
conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.
C
estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
E
estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.
A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
A
o resultado primário estimado não representa a situação fiscal do país;
B
será necessário cancelar a programação financeira em caso de não alcance da meta;
C
se a meta for alcançada, haverá margem para a contratação de operações de crédito;
D
se a meta não for alcançada, poderá haver limitação de empenho de despesas obrigatórias;
E
se o cenário estimado for mantido, a meta em vigor será respeitada.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:
A
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
D
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
E
Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual.
Com relação aos demonstrativos fiscais, assinale a alternativa incorreta.
A
No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B
No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
C
No Relatório de Gestão Fiscal constarão metas anuais referentes à despesa com saúde para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
No Anexo de Riscos Fiscais serão informadas as providências a serem tomadas, caso riscos capazes de afetar as contas públicas se realizem.
As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais.
C
Certo
E
Errado
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