Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF

Integram o projeto da lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

O plano plurianual tem duração de quatro anos e coincide com o mandato presidencial.

O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual no ano seguinte.

A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo.

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

Somente as afirmativas I e Il estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas Il e III estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a depreciação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a proposta, bem como para os dois subsequentes.

Estabelecer provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro.

Estabelecer metas para evitar o comprometimento de recursos acima da capacidade arrecadadora do ente federado.

Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recurso do orçamento.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.

Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.

No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Integrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Abrangerá somente os órgãos da Administração Direta dos Poderes.

Estabelecerá avaliação da situação financeira e atuarial.

Conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios.

Consiste em um programa criado pelo Tribunal de Contas da União que mostra a diferença entre a expectativa do valor que o mesmo pretende arrecadar e o total de despesas previstas em um ano.

Consiste em um programa criado pelo Poder Legislativo de cada unidade federativa que mostra a diferença entre a expectativa do valor que o mesmo pretende arrecadar e o total de despesas previstas em um ano.

Consiste em um programa criado pelo Governo que mostra a diferença entre a expectativa do valor que o mesmo pretende arrecadar e o total de despesas previstas em um ano.

Consiste em um programa criado pelo Poder Judiciário que mostra a diferença entre a expectativa do valor que o mesmo pretende arrecadar e o total de despesas previstas em um ano.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Os órgãos da Administração Direta dos Poderes e entidades da Administração Indireta.

Os órgãos da Administração Direta dos Poderes e os consórcios públicos.

Apenas as entidades da Administração Indireta.

Apenas os órgãos da Administração Direta.

inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

O Anexo de Metas Fiscais deverá conter a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.

O Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O Anexo de Metas Fiscais deve evidenciar o valor estimado da probabilidade que deve ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a eventos de calamidades públicas.

Evolução do ativo circulante, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Exigências para a realização de transferência voluntária.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Relatório resumido da execução orçamentária.

Relatório de gestão fiscal.

Descrito de avaliação patrimonial.

Anexo de metas fiscais.

Anexo de riscos fiscais.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado por Anexo de Metas Fiscais que conterá, inclusive, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

O projeto de lei orçamentária anual também será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não precisa conter reserva de contingência destinada a atender riscos e eventos fiscais imprevistos.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, depende tanto da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, como, também e necessariamente, de estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, ainda que temporários, dispensando-se dessa compensação o aumento de despesa decorrente da concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

A lei de responsabilidade fiscal limita-se a proibir a renúncia de receita, razão pela qual não a disciplina.

Passivos contingentes relativos a demandas de grande impacto.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Os riscos orçamentários relacionados às estimativas de receitas e a fixação das despesas.

Os riscos fiscais da dívida atreladas a oscilação de variáveis macroeconômicas.

Avaliação do não cumprimento das metas do ano anterior.