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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Q2013131
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a avaliação dos seguintes itens, exceto:
A
Situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
B
Situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
C
Cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
D
Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.