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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
O anexo de metas fiscais integrará o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá o dado citado corretamente na alternativa:
A
Resultado nominal e primário.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
O refinanciamento da dívida pública.
D
Dívida consolidada e mobiliária.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar
A
dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no Plano Plurianual.
B
de anexo próprio contido no projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
da Programação Financeira estabelecida na Execução Orçamentária.
D
do Anexo de Metas Fiscais que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.
B
a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.
D
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.
E
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao
A
anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
B
texto do plano plurianual.
C
texto da lei orçamentária anual.
D
anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
E
anexo de metas fiscais que integra a lei orçamentária anual.
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Quadro de detalhamento das receitas e despesas.
C
Anexo de riscos ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Quadro de execução orçamentária da Lei Orçamentária.
E
Anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O deficit com o Programa de Dispêndios Globais integra a meta de superavit primário para o Setor Público consolidado, mas não considera as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento descrito na Constituição Federal, complementado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que
A
as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos necessários para sua consecução.
B
as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos que têm autonomia financeira garantida pela Constituição, independem de quaisquer limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
C
o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais (valores correntes e constantes) relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório resumido da execução orçamentária.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
C
Certo
E
Errado
“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro público, para cumprimento pelos administradores. O político que gerencia o ente estatal como se fosse coisa sua passará a ter problemas sérios. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passa a ser fiscalizado e sancionado pela lei nova.”
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 684.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento dado pela doutrina à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também decorrentes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
C
O controle sobre a moeda, nos contratos internacionais firmados, é importante, porque dá a dimensão do endividamento e dos riscos na alteração cambial, sendo que tal matéria não veio disciplinada pela LC 101/2000, entendendo-se que ela já estava regida pela lei de mercado de capitais.
D
Integrará o projeto de lei orçamentária anual Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no Anexo de Metas Fiscais da LDO deverá(ão) constar
A
o demonstrativo de metas anuais e semestrais.
B
estimativa e compensação da renúncia do ICMS.
C
a margem de expansão das despesas de capital.
D
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos quatro exercícios anteriores.
E
a evolução do patrimônio líquido.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
A
a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
B
a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
C
a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
E
o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o(s) conteúdo(s) que deve(m) vir acompanhado(s) dos valores dos três exercícios anteriores se refere(m):
A
ao demonstrativo das metas anuais, somente;
B
à evolução do patrimônio líquido, somente;
C
à avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores;
D
ao demonstrativo das metas anuais e à evolução do patrimônio líquido;
E
ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e à evolução do patrimônio líquido.
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto
A
do Plano Plurianual – PPA.
B
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
C
da Lei de Orçamento Anual – LOA
D
das Demonstrações das Variações Patrimoniais.
E
da Demonstração do Resultado Econômico.
Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias:
A
A autorização para contratação de operações de crédito.
B
O anexo das metas fiscais.
C
O montante estimado das despesas de pessoal do banco central do Brasil.
D
O montante de despesas correntes para o exercício seguinte.
Nos termos da Lei n°101/2000, é correto afirmar que “o Anexo de Metas Fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com ...”
A
Os recebimentos das dívidas ativas.
B
As receitas de amortizações de empréstimos.
C
As receitas de operações de créditos.
D
As receitas de capital.
E
A alienação de ativos.
As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei
A
do Plano Plurianual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
B
de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.
C
de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
D
Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.
E
Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”
A
no exercício em curso e nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
B
nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
C
no exercício em curso e no exercício anterior, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
D
no exercício em curso e nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
E
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:
A
Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará o projeto de qual lei?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orgânica Municipal.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Plurianual.
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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