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De acordo com as determinações da Lei Complementar nº...
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
A
a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
B
a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
C
a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
E
o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.