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O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento:
Lei Orçamentária Anual.
Quadro de detalhamento das receitas e despesas.
Anexo de riscos ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quadro de execução orçamentária da Lei Orçamentária.
Anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.