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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar
A
dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no Plano Plurianual.
B
de anexo próprio contido no projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
da Programação Financeira estabelecida na Execução Orçamentária.
D
do Anexo de Metas Fiscais que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual.