Parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o...

Estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a proposta, bem como para os dois subsequentes.

Estabelecer provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro.

Estabelecer metas para evitar o comprometimento de recursos acima da capacidade arrecadadora do ente federado.

Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recurso do orçamento.