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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é
A
inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.
B
constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.
C
inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.
D
inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.
E
inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.