Em relação à elaboração e à aprovação de orçamento...

Integram o projeto da lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

O plano plurianual tem duração de quatro anos e coincide com o mandato presidencial.

O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual no ano seguinte.

A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo.