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Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Orçamentário...

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro.


A

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.


B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.