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A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições par...
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Q2874035
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.
II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.
III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e II estão corretas.