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Orçamentárias (LDO); As Metas Fiscais (AMF) estabelece os resultados primários esperados para os próximos exercícios e percepciona a dimensão da austeridade na condução da política fiscal pelo Governo, assim como disponibiliza à sociedade, EXCETO:
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
Demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores (com memória/metodologia de cálculo, consistente com a política econômica nacional);
Evolução do patrimônio líquido, desde a origem até a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, também nos três exercícios;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.