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Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 –...
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.