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A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força l...
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Q3955337
Teclas de Atalhos
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A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.
Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?
A
Previsão de superávit orçamentário no trimestre.
B
Aprovação em consulta pública.
C
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes.
D
Criação de uma nova fonte de financiamento.