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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o estágio de FIXAÇÃO da receita orçamentária:
a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, referindo-se aos limites de gastos, tendo em vista os recursos disponíveis, e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
a entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
a reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
Sobre despesa pública e rigidez orçamentária, assinale a opção correta.
A execução de uma despesa discricionária está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.
A despesa obrigatória de caráter continuado não depende de autorização legislativa para sua realização.
O grau de rigidez guarda necessariamente relação com a importância ou mérito social da despesa pública.
São exemplos de despesas obrigatórias: serviço da dívida, pessoal e encargos sociais de servidores e terceirizados e benefícios da previdência social.
As etapas da despesa pública consistem em fixação, empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação a etapa em que a despesa é devidamente registrada e reconhecida como realizada.
Certo
Errado
"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):
Planejamento.
Execução.
Avaliação.
Estudo e aprovação.
O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a fase do ciclo orçamentário que envolve a autorização de despesas pelo legislativo:
Elaboração.
Discussão.
Aprovação.
Execução.
Avaliação.


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No que tange à Despesa Orçamentária é correto afirmar, exceto:
Os estágios da despesa orçamentária compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.
A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Empenho é a fase em que é criada a obrigação de pagamento da despesa pelo governo.
A etapa de controle e avaliação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
Dentro da primeira fase do ciclo orçamentário, de elaboração/planejamento, corresponde à etapa em que se tem o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano:
fixação da meta fiscal.
projeção das receitas.
projeção das despesas obrigatórias.
apuração das despesas discricionárias.
A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas.
A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se
fixação da meta fiscal.
projeção das receitas.
projeção das despesas obrigatórias.
apuração das despesas discricionárias.
programação físico-financeira.
“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.
Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.
Imediatamente / trimestrais.
Três meses / trimestrais.
Dois meses / bimestrais.
Um ano / trimestrais.
Imediatamente / bimestrais.
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.


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Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.
A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.
A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.
A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.
No planejamento e execução da despesa orçamentária temos os seguintes estágios:
lançamento, empenho, liquidação e pagamento.
fixação, previsão, liquidação e pagamento.
empenho, liquidação, pagamento e recolhimento.
fixação, empenho, liquidação e pagamento.
previsão, empenho, liquidação e pagamento.
Os estágios da despesa pública são: fixação, empenho, execução, liquidação e pagamento.
Certo
Errado
Durante a execução orçamentária, a administração pública realiza o planejamento e a aplicação dos recursos de acordo com o orçamento aprovado. Considerando esse processo, qual das fases abaixo NÃO faz parte da execução orçamentária?
Empenho.
Liquidação.
Aprovação.
Pagamento.


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Determinada Prefeitura prevê gastar, no ano, 100 milhões de reais para custear os serviços de educação básica do município. Ocorre que, durante o ano, a estimativa prevista se mostrou insuficiente. Nesse caso, deverá o Prefeito:
Autorizar a abertura de créditos complementares.
Autorizar a abertura de créditos extraordinários.
Autorizar a abertura de créditos suplementares.
Autorizar a abertura de créditos especiais.
Os gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais são chamados de:
Adiantamentos.
Fluxos de pagamentos.
Créditos especiais.
Despesa pública.
Ao final do exercício financeiro, um órgão público constatou que não foi possível pagar todas as despesas empenhadas. Sendo assim, essas despesas não pagas devem ser classificadas como:
Dívida ativa.
Restos suplementares.
Crédito extraordinário.
Restos a pagar não processados.
A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
Certo
Errado
As previsões de receitas e despesas do orçamento público estão limitadas ao exercício financeiro.
Certo
Errado


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