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Questões de Concurso sobre Fixação
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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o estágio de FIXAÇÃO da receita orçamentária:
A
a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, referindo-se aos limites de gastos, tendo em vista os recursos disponíveis, e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
B
a entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
C
a reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
D
a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E
um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
Acerca das subvenções sociais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
B
Se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
C
Se destinem apenas às empresas públicas de caráter agrícola ou pastoril.
D
Se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa.
A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Sobre despesa pública e rigidez orçamentária, assinale a opção correta.
A
A execução de uma despesa discricionária está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.
B
A despesa obrigatória de caráter continuado não depende de autorização legislativa para sua realização.
C
O grau de rigidez guarda necessariamente relação com a importância ou mérito social da despesa pública.
D
São exemplos de despesas obrigatórias: serviço da dívida, pessoal e encargos sociais de servidores e terceirizados e benefícios da previdência social.
As etapas da despesa pública consistem em fixação, empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação a etapa em que a despesa é devidamente registrada e reconhecida como realizada.
C
Certo
E
Errado
"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):
A
Planejamento.
B
Execução.
C
Avaliação.
D
Estudo e aprovação.
O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a fase do ciclo orçamentário que envolve a autorização de despesas pelo legislativo:
A
Elaboração.
B
Discussão.
C
Aprovação.
D
Execução.
E
Avaliação.
No que tange à Despesa Orçamentária é correto afirmar, exceto:
A
Os estágios da despesa orçamentária compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.
B
A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
C
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
D
Empenho é a fase em que é criada a obrigação de pagamento da despesa pelo governo.
E
A etapa de controle e avaliação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
Dentro da primeira fase do ciclo orçamentário, de elaboração/planejamento, corresponde à etapa em que se tem o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano:
A
fixação da meta fiscal.
B
projeção das receitas.
C
projeção das despesas obrigatórias.
D
apuração das despesas discricionárias.
A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas.
A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se
A
fixação da meta fiscal.
B
projeção das receitas.
C
projeção das despesas obrigatórias.
D
apuração das despesas discricionárias.
E
programação físico-financeira.
“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.
Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.
A
Imediatamente / trimestrais.
B
Três meses / trimestrais.
C
Dois meses / bimestrais.
D
Um ano / trimestrais.
E
Imediatamente / bimestrais.
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
A
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
B
deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
C
é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
E
tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.
Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
A
A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.
B
A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.
C
A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.
D
A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.
No planejamento e execução da despesa orçamentária temos os seguintes estágios:
A
lançamento, empenho, liquidação e pagamento.
B
fixação, previsão, liquidação e pagamento.
C
empenho, liquidação, pagamento e recolhimento.
D
fixação, empenho, liquidação e pagamento.
E
previsão, empenho, liquidação e pagamento.
Os estágios da despesa pública são: fixação, empenho, execução, liquidação e pagamento.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução orçamentária, a administração pública realiza o planejamento e a aplicação dos recursos de acordo com o orçamento aprovado. Considerando esse processo, qual das fases abaixo NÃO faz parte da execução orçamentária?
A
Empenho.
B
Liquidação.
C
Aprovação.
D
Pagamento.
Determinada Prefeitura prevê gastar, no ano, 100 milhões de reais para custear os serviços de educação básica do município. Ocorre que, durante o ano, a estimativa prevista se mostrou insuficiente. Nesse caso, deverá o Prefeito:
A
Autorizar a abertura de créditos complementares.
B
Autorizar a abertura de créditos extraordinários.
C
Autorizar a abertura de créditos suplementares.
D
Autorizar a abertura de créditos especiais.
Os gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais são chamados de:
A
Adiantamentos.
B
Fluxos de pagamentos.
C
Créditos especiais.
D
Despesa pública.
Ao final do exercício financeiro, um órgão público constatou que não foi possível pagar todas as despesas empenhadas. Sendo assim, essas despesas não pagas devem ser classificadas como:
A
Dívida ativa.
B
Restos suplementares.
C
Crédito extraordinário.
D
Restos a pagar não processados.
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