Questões de Concurso sobre Fixação

 
 
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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o estágio de FIXAÇÃO da receita orçamentária:


A

a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, referindo-se aos limites de gastos, tendo em vista os recursos disponíveis, e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.


B

a entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.


C

a reserva de dotação orçamentária para um fim específico.


D

a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


E

um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

Sobre despesa pública e rigidez orçamentária, assinale a opção correta.


A

A execução de uma despesa discricionária está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.


B

A despesa obrigatória de caráter continuado não depende de autorização legislativa para sua realização.


C

O grau de rigidez guarda necessariamente relação com a importância ou mérito social da despesa pública.


D

São exemplos de despesas obrigatórias: serviço da dívida, pessoal e encargos sociais de servidores e terceirizados e benefícios da previdência social.

As etapas da despesa pública consistem em fixação, empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação a etapa em que a despesa é devidamente registrada e reconhecida como realizada.


C

Certo


E

Errado

"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):


A

Planejamento.


B

Execução.


C

Avaliação.


D

Estudo e aprovação.

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a fase do ciclo orçamentário que envolve a autorização de despesas pelo legislativo:


A

Elaboração.


B

Discussão.


C

Aprovação.


D

Execução.


E

Avaliação.

No que tange à Despesa Orçamentária é correto afirmar, exceto:


A

Os estágios da despesa orçamentária compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.


B

A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.


C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.


D

Empenho é a fase em que é criada a obrigação de pagamento da despesa pelo governo.


E

A etapa de controle e avaliação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.

Dentro da primeira fase do ciclo orçamentário, de elaboração/planejamento, corresponde à etapa em que se tem o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano:


A

fixação da meta fiscal.


B

projeção das receitas.


C

projeção das despesas obrigatórias.


D

apuração das despesas discricionárias.

A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas.


A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se


A

fixação da meta fiscal.


B

projeção das receitas.


C

projeção das despesas obrigatórias.


D

apuração das despesas discricionárias.


E

programação físico-financeira.

________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.


Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.


A

Imediatamente / trimestrais.


B

Três meses / trimestrais.


C

Dois meses / bimestrais.


D

Um ano / trimestrais.


E

Imediatamente / bimestrais.

No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.


À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:


A

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;


B

deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;


C

é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;


D

pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;


E

tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.

Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:


A

A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.


B

A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.


C

A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.


D

A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.

Assinale a assertiva que representa o tipo de empenho que é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.


A

Ordinário.


B

Estimativo.


C

Global.


D

Total.

No planejamento e execução da despesa orçamentária temos os seguintes estágios:


A

lançamento, empenho, liquidação e pagamento.


B

fixação, previsão, liquidação e pagamento.


C

empenho, liquidação, pagamento e recolhimento.


D

fixação, empenho, liquidação e pagamento.


E

previsão, empenho, liquidação e pagamento.

Durante a execução orçamentária, a administração pública realiza o planejamento e a aplicação dos recursos de acordo com o orçamento aprovado. Considerando esse processo, qual das fases abaixo NÃO faz parte da execução orçamentária?


A

Empenho.


B

Liquidação.


C

Aprovação.


D

Pagamento.

Determinada Prefeitura prevê gastar, no ano, 100 milhões de reais para custear os serviços de educação básica do município. Ocorre que, durante o ano, a estimativa prevista se mostrou insuficiente. Nesse caso, deverá o Prefeito:


A

Autorizar a abertura de créditos complementares.


B

Autorizar a abertura de créditos extraordinários.


C

Autorizar a abertura de créditos suplementares.


D

Autorizar a abertura de créditos especiais.

Os gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais são chamados de:


A

Adiantamentos.


B

Fluxos de pagamentos.


C

Créditos especiais.


D

Despesa pública.

Ao final do exercício financeiro, um órgão público constatou que não foi possível pagar todas as despesas empenhadas. Sendo assim, essas despesas não pagas devem ser classificadas como:


A

Dívida ativa.


B

Restos suplementares.


C

Crédito extraordinário.


D

Restos a pagar não processados.

A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.


C

Certo


E

Errado

 
 
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