Questões de Concurso sobre Fixação

A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

As previsões de receitas e despesas do orçamento público estão limitadas ao exercício financeiro.

Associe as duas colunas, identificando as etapas da fase de execução como receita ou despesa orçamentária.

A sequência CORRETA dessa associação é:

O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível através do qual se desenvolve o processo orçamentário. A etapa do processo orçamentário que compete ao Poder Legislativo e que toma por base a necessidade de que o povo, através de seus representantes legitimamente eleitos, intervenha na decisão de suas próprias aspirações e na maneira de alcançá-las, é a denominada:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Assim, a etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para determinado período, incluindo-se os cálculos dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à concretização do orçamento, é a denominada:

No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

Quando é aberto um crédito especial, o estágio da despesa é denominado de

Para as despesas ordinárias e rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, não é preciso estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability) e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. No orçamento público, as receitas e despesas serão:

A subestimativa da receita (e da despesa), acentuada nos períodos inflacionários, tende a aumentar as possibilidades de revisão orçamentária ao longo do exercício, desvirtuando o planejamento e contribuindo, paralelamente, para a compressão das despesas.

Nas peças constituintes das Leis Orçamentárias temos as etapas da despesa orçamentária, o planejamento e a execução. A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. A movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária corresponde a qual etapa do planejamento da despesa orçamentária?

Dentre as etapas da despesa orçamentária, está a do planejamento. Essa etapa abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. A descrição a seguir corresponde a uma das fases existentes na etapa do planejamento: ocorre quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Assinale a alternativa que corresponde à fase correta da descrição.

Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.

É necessária a estimativa das despesas irrelevantes no orçamento público.

Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.

A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário.

O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

Os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, fazem parte da seguinte etapa da despesa orçamentária:

Para compatibilizar o fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos na etapa do planejamento da despesa orçamentária em caso de frustração da receita estimada no orçamento, será necessário

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os empenhos estimativos são o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, materiais de construção, aluguel de imóveis, aquisição de material de escritório, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros insumos e serviços.

II. São exemplos de investimentos, entre outros, as despesas orçamentárias com softwares, seja por aluguel ou aquisição; com o planejamento e a execução de obras; com a aquisição de imóveis e materiais de expediente considerados necessários à realização dos serviços públicos; com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

III. Uma das etapas da despesa orçamentária é a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

Marque a alternativa CORRETA:

O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. À luz do Manual de Contabilidade Aplicada a Setor Público, tal importância é denominada de