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Os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com...
Os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, fazem parte da seguinte etapa da despesa orçamentária:
A
programação orçamentária.
B
processo de licitação.
C
fixação da despesa.
D
provisão.
E
empenho.