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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o e...
Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o estágio de FIXAÇÃO da receita orçamentária:
A
a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, referindo-se aos limites de gastos, tendo em vista os recursos disponíveis, e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
B
a entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
C
a reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
D
a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E
um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.