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Q3275068
Teclas de Atalhos
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No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
A
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
B
deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
C
é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
E
tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.