Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da d...
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
A
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
B
deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
C
é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
E
tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.