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Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina exis...
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Q2853735
Teclas de Atalhos
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Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:
A
Anualidade.
B
Totalidade.
C
Universalidade.
D
Transparência.
E
Orçamento Bruto.