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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da periodicidade, o orçamento poderá ter vigência de mais de um exercício financeiro.
B
O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta.
C
O princípio da especificação impede a inclusão de dotações globais. Todavia há duas exceções: as reservas de contingência e os programas especiais de trabalho.
D
O princípio da universalidade obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
E
O princípio da uniformidade visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Desse modo, a referida lei apresenta normas para a construção do orçamento público. Analise as afirmativas abaixo a respeito de receitas e despesas que fazem parte do orçamento público.
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
II. Faz parte do orçamento público um sumário geral que apresenta as receitas públicas por fontes e as despesas públicas por funções do governo.
III. A lei do orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e as emissões de papel-moeda.
IV. Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II e IV apenas
A descrição de alguns dos princípios do orçamento público são apresentadas nas sentenças a seguir.
1. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
2. Os entes da federação devem possuir um único orçamento.
3. As despesas devem ser registradas por seus valores totais, sem deduções.
4. A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
As sentenças se referem aos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
A
Unidade, Especificação, Totalidade, Legalidade.
B
Universalidade, Vinculação, Orçamento Bruto, Especificidade.
C
Descrição, Equilíbrio, Originalidade, Legalidade.
D
Totalidade, Institucionalidade, Programação, Intencionalidade.
E
Universalidade, Unidade, Orçamento Bruto, Exclusividade.
Complete a frase:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer ____________ norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, ________________________ e transparência para os ________________ de elaboração, _______________________ e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A
Processos, Diretrizes, eficiência e execução;
B
Processos, eficiência , execução e diretrizes;
C
Diretrizes, eficiência, processos e execução;
D
Diretrizes, processos, execução e eficiência.
Desde seus primórdios, a instituição orçamentária do setor público foi cercado de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação.
Observe com atenção a Coluna I com nomes dos Princípios Orçamentários, e a Coluna II com a descrição destes Princípios Orçamentários.
Coluna I: Princípios Orçamentários |
1 - Princípio da não afetação das receitas. |
2 - Princípio da discriminação ou especialização. |
3 - Princípio da universalidade. |
4 - Princípio da unidade. |
5 - Princípio da exclusividade. |
Coluna II: Descrição dos Princípios Orçamentários |
A - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira diferenciada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. |
B - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício |
C - o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. |
D - O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. |
E - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. |
Relacione a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa correta.
A
1-E; 2-A; 3-D; 4-C; 5-B
B
1-B; 2-C, 3-E, 4-A; 5-D
C
1-A; 2-B; 3-C; 4-D; 5-E
D
1-D; 2-E; 3-A; 4-B; 5-C
Leia o trecho abaixo retirado da Lei n º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, ______________ e ______________ ."
A
liberdade/ particularidade/ diversidade
B
administração/ execução/ fiscalização
C
legalidade/ igualdade/ reciprocidade
D
unidade/ universalidade/ anualidade
E
sociedade/ imparcialidade/ peculiaridade
O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:
A
Legalidade, do orçamento bruto e da exclusividade.
B
Legalidade, da publicidade e da transparência.
C
Clareza, da exatidão e da exclusividade.
D
Anualidade, da publicidade e da exatidão.
E
Unidade, da universalidade e da anualidade.
São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
A
da clareza.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da uniformidade.
E
da universalidade.
Ano:
2022
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a fase ou etapa da receita que impõe que todas as receitas observarão o princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, refere-se à (ao):
A
lançamento.
B
arrecadação.
C
recolhimento.
D
previsão.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição, em relação ao principio orçamentário da transparência, é correto afirmar que:
A
todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal.
B
obriga o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual pelo valor bruto e total.
C
o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
D
o exercício financeiro orçamentário coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
E
o orçamento público deve ser divulgado de forma ampla á sociedade e disponibilizado para qualquer pessoa.
Em relação aos Princípios Orçamentários, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive por operações de crédito por antecipação da receita (ARO), são exceções ao princípio da exclusividade.
( ) Pelo princípio do orçamento bruto, um ente público deve registrar as receitas e as despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) A reserva de contingência é uma das exceções ao princípio da especificação.
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No MCASP, o Princípio Orçamentário denominado de transparência refere-se a:
A
obrigar a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
B
delimitar o exercício financeiro orçamentário ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.
C
determinar a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:
A
O princípio da especialização exige que as receitas apareçam de maneira discriminada, de forma que as origens dos recursos sejam detalhadas para concessões genéricas de despesas.
B
O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária contenha apenas matéria de receitas e despesas, não permitindo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.
C
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas estejam previstas no orçamento, sendo indispensável para o controle parlamentar.
D
O princípio do equilíbrio como regra de ouro das finanças públicas significa que a despesa autorizada em cada exercício não pode ser superior ao total de receitas estimadas, não se admitindo como exceção o endividamento para investimento.
Constitui um dos princípios do orçamento público:
A
Legalidade: A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização executiva.
B
Exclusividade: O orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
C
Anualidade: O orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.
D
Flexibilidade: Possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
São princípios orçamentários:
A
Anualidade e competência.
B
Competência e custo histórico como base de valor
C
Especialização e tempestividade.
D
Orçamento bruto e exclusividade.
E
Orçamento líquido e equilíbrio.
Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar no 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I e IV
D
II, III, e IV.
E
II e III.
Conforme destacado no MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários:
I - Unidade e Universalidade;
II - Anualidade e Exclusividade;
III - Orçamento Bruto e Transparência;
IV - Relevância e Agregação;
V – Não vinculação da Receita de Impostos e Oportunidade.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
I, III e IV.
E
I, III, IV e V.
A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de
A
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
B
destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.
C
oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.
D
destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
E
destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
A Secretaria de Planejamento e Orçamento da Prefeitura de Beta do Sul, previamente à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 20x3, emitiu uma orientação aos servidores reforçando a importância dos princípios orçamentários, destacando que:
A
estabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público, sendo estabelecidos tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina;
B
o princípio da universalidade determina que as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal;
C
a definição do princípio do orçamento-programa conjuga a necessidade de demonstração das receitas e das despesas de acordo com a sua área funcional;
D
constituem exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos, aquelas realizadas por intermédio da criação de Fundos especiais;
E
a determinação de que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços ou quaisquer outras, refere-se ao princípio do orçamento bruto.
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