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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição, em relação ao principio orçamentário da transparência, é correto afirmar que:
todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal.
obriga o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual pelo valor bruto e total.
o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
o exercício financeiro orçamentário coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
o orçamento público deve ser divulgado de forma ampla á sociedade e disponibilizado para qualquer pessoa.