A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos...

repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.

oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.

destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.