Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao principio orçamentário da universalidade.

Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:

Constituem Princípios norteadores do Orçamento Público, todos os indicados abaixo, EXCETO:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, os seguintes princípios:

Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, o fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária de corre do princípio da:

Assinale a alternativa que indique o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

O Art. 2º da Lei 4.320/64 estabelece quais os princípios orçamentários que deverão ser obedecidos em relação a Lei do Orçamento. São eles:

Determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional impõe o Princípio Orçamentário da

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual

Dentre os princípios orçamentários clássicos, NÃO se encontra o Princípio do(a)

“O próximo governo, para garantir o equilíbrio de caixa, deverá usar recursos da privatização de algumas das suas empresas dependentes. A outra hipótese seria aumentar a arrecadação com a criação de um novo imposto ou contribuição. Esse último caminho, embora não seja impossível, é muito difícil, porque qualquer novo imposto para vigorar a partir do próximo exercício, precisa ser aprovado até o final deste ano.”

Nessa declaração de um agente público, feita no decorrer de determinado exercício financeiro, está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:

Todas as receitas e despesas do governo devem constar da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer dedução.

NÃO é um Princípio Orçamentário:

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:

Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir___________ para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a alternativa que complete o texto corretamente.

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5o da Lei n^o 4.320/1964, estatui que

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Correlacione o princípio orçamentário às suas características e assinale a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO

I - Universalidade

II - Exclusividade

III - Publicidade

IV - Unidade

CARACTERÍSTICAS

( ) Todas as receitas previstas e fixadas devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Justifica-se pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a execução de suas despesas.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, nos termos da lei.

O princípio da anualidade ou periodicidade, nos indica que o orçamento: