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O Art. 2º da Lei 4.320/64 estabelece quais os princípios orçamentários que deverão ser obedecidos em relação a Lei do Orçamento. São eles:
Exclusividade, do equilíbrio e anualidade.
Unidade, do equilíbrio e anualidade.
Unidade, universalidade e do orçamento bruto.
Unidade, universalidade e anualidade
Exclusividade, do orçamento bruto e anualidade.