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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Assinale abaixo a definição correta para o princípio do orçamento bruto:
A
Todas as receitas e despesas constarão do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
C
O orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
O orçamento deve ser unificado em uma peça só, somando-se todas as receitas.
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário:
A
do Orçamento Bruto.
B
da Exclusividade.
C
da Discriminação.
D
da Unidade.
E
da Globalização Orçamentária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
II. Os princípios orçamentários compreendem um conjunto de regras que determinam como os valores relacionados às despesas e às receitas públicas devem ser registrados no orçamento público. Por exemplo, o princípio orçamentário da exclusividade determina que as despesas públicas devem ser registradas no orçamento por seu valor futuro, considerando os descontos derivados da taxa de inflação e da redução geral do nível de preços ao consumidor amplo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na forma do § 6o do art. 165 da CF, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa medida possibilitará, posteriormente, a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária, que abrange as subvenções e a renúncia de receitas, conforme prescreve o art. 70 da CF. Estamos falando do princípio do(a):
A
morosidade.
B
legalidade.
C
contraditório.
D
transparência orçamentária.
E
vinculação ao instrumento convocatório.
A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
C
O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
D
As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.
E
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:
A
anualidade.
B
unidade.
C
incontinência.
D
orçamento-bruto.
E
unidade de tesouraria.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.
II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme Portaria Conjunta STN/SOF 06/18, com relação ao Orçamento Público os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre tais princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da Unidade é estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, e determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O princípio da Universalidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
O princípio da Anualidade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D
O princípio da Unidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
O princípio da Exclusividade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, são necessários para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Princípios orçamentários têm por finalidade propiciar elementos para que os orçamentos públicos sejam elaborados, executados e controlados com maior racionalidade, eficiência e transparência.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta os princípios que derivam de normas jurídicas.
A
Totalidade, neutralidade e centralização.
B
Unidade, equidade e racionalidade.
C
Exclusividade, anualidade e transparência.
D
Não afetação, proporcionalidade e publicidade.
E
Periodicidade, efetividade e equivalência.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
continuidade.
C
unidade.
D
exclusividade.
E
anualidade.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Constitui-se em um dos princípios orçamentários:
A
Unidade.
B
Entidade.
C
Continuidade.
D
Oportunidade.
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
A
Orçamento bruto
B
Exclusividade
C
Publicidade
D
Transparência
E
Unidade ou totalidade
O Princípio que garante que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, chama-se:
A
periocidade.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
orçamento bruto.
E
totalidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.
C
Certo
E
Errado
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Leia o fragmento a seguir.
“O orçamento não deve incluir em seu projeto de lei assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário a que o fragmento se refere.
A
Programação.
B
Equilíbrio.
C
Legalidade.
D
Especificação.
E
Exclusividade.
É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:
A
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
E
o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Tendo por referência o cenário do setor público brasileiro, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS:
I – Conforme o princípio orçamentário da unidade, há apenas uma Lei Orçamentária Anual (LOA) por ente da federação, na qual constarão três peças orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. O principal objetivo da LOA consiste em orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II – Fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, conforme texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras coisas, a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal condição é conhecida por “regra de ouro”.
IV – No balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária (superávit ou déficit) é obtido pela confrontação entre a receita arrecadada e a despesa liquidada durante o exercício financeiro.
V – É vedada a realização de despesa sem a prévia emissão da nota de empenho.
VI – O Instituto Federal do Espírito Santo irá contratar serviços gráficos para a confecção de cartazes ao longo do ano. Entretanto, não se sabe o montante exato de cartazes que será demandado no transcurso do tempo. Nesse caso, o correto é providenciar um empenho ordinário.
A
I, IV e VI apenas.
B
II, IV e V apenas.
C
II e III apenas.
D
III e V apenas.
E
Todas as afirmativas.
São princípios orçamentários:
A
Anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e uniformidade.
B
Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, irretroatividade e clareza.
C
Anterioridade, irretroatividade, legalidade, exclusividade, imunidade e exatidão.
D
Universalidade, unidade, anualidade, transparência, publicidade e equilíbrio.
Gerar simulado