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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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De acordo com a Lei nº 6.404/1976, que disciplina a elaboração e a destinação do resultado do exercício nas sociedades por ações, determinadas deduções devem ser efetuadas previamente à apuração das participações estatutárias ou contratuais incidentes sobre o lucro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, antes de qualquer participação, do resultado do exercício deverão ser deduzidos:
A
Os prejuízos acumulados e a constituição da reserva legal.
B
A provisão para o imposto sobre a renda e a constituição da reserva legal.
C
Os prejuízos acumulados e a constituição das reservas estatutárias.
D
Os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda.
E
A provisão para o imposto sobre a renda e os dividendos obrigatórios.
As sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar são estruturadas sob a forma de sociedades por ações, conforme exigência legal para operar sob supervisão da SUSEP.
Nesse contexto, são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.404/1976, especialmente no que se refere à forma de constituição, governança, demonstrações contábeis e publicidade de informações relevantes.
Considerando os dispositivos da Lei nº 6.404/1976 e suas atualizações, assinale a afirmativa correta quanto à aplicação dessa norma às entidades supervisionadas pela SUSEP.
A
As sociedades seguradoras podem ser constituídas sob qualquer forma societária prevista no Código Civil, desde que possuam conselho fiscal independente.
B
As sociedades supervisionadas pela SUSEP devem observar, obrigatoriamente, as regras de elaboração das demonstrações contábeis previstas na Lei das Sociedades por Ações, incluindo notas explicativas, relatório da administração e parecer dos auditores independentes.
C
O capital social das sociedades seguradoras pode ser integralizado exclusivamente com bens móveis e imóveis, desde que avaliados por perito da SUSEP.
D
A Lei nº 6.404/1976 autoriza que sociedades seguradoras operem com capital fechado, isentando-as da obrigação de publicar suas demonstrações financeiras.
E
As companhias seguradoras estão dispensadas da constituição de reserva legal, devendo seguir apenas as determinações da SUSEP quanto ao patrimônio líquido ajustado.
Em 2025, a Cia X efetuou um aumento em seu capital social de R$ 40.000,00, mediante a capitalização de lucros. Foi observado que, no ano, não houve modificação do número de ações da companhia.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações, é correto constatar que
A
as ações da Cia X são sem valor nominal.
B
a Cia X não possui acionistas minoritários.
C
a Cia X apresenta risco de descontinuidade operacional.
D
o aumento no capital foi realizado por seu acionista controlador.
E
o aumento no capital social foi considerado de montante irrelevante.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e modificações, o saldo da reserva de capital de uma empresa poderá ser utilizado para
A
remuneração dos administradores.
B
compra de ações da própria empresa.
C
pagamento de juros sobre capital próprio.
D
transferência para reservas de contingências.
E
aumento de lucros, quando estes são menores do que o estimado.
Ano:
2026
Uma sociedade anônima foi constituída em 01/01/2026, com a subscrição de 10.000 ações. O capital subscrito foi de R$ 500.000, sendo que foram integralizados R$ 400.000, em dinheiro.
Em 31/12/2026, cada ação estava cotada a R$ 55.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações, a responsabilidade dos acionistas da sociedade anônima é limitada ao total de
A
R$ 100.000.
B
R$ 150.000.
C
R$ 400.000
D
R$ 500.000.
E
R$ 550.000.
Um empresário deseja constituir uma nova companhia aberta, que será uma subsidiária integral. Para formar o capital social da nova entidade, considera integralizar os seguintes ativos:
I. R$ 30.000,00 em dinheiro.
II. R$ 50.000,00 em estoque de matéria prima.
III. R$ 80.000,00 em montantes que tem a receber de clientes no curto prazo.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e modificações, o capital social poderá ser formado com o(s) item(ns)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei das Sociedades por Ações estabelece regras sobre a obrigatoriedade de elaboração das demonstrações financeiras. No caso específico da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), existe uma exceção de caráter facultativo para um determinado perfil de companhias fechadas, condicionada ao valor do seu Patrimônio Líquido. Com base na referida legislação, assinale a alternativa que indica o limite de Patrimônio Líquido abaixo do qual as companhias fechadas não são obrigadas a elaborar e publicar a DFC.
A
R$ 2.000.000,00.
B
R$ 5.000.000,00.
C
R$ 8.000.000,00.
D
R$ 15.000.000,00.
E
R$ 10.000.000,00.
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece regras específicas para a avaliação e o registro de elementos patrimoniais, visando a representação fiel da situação financeira das companhias. Sobre tais regras, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“A avaliação de ativos originados de operações de longo prazo exige o ajuste ao seu __________, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. Adicionalmente, variações de valor decorrentes da mensuração de ativos e passivos pelo seu __________ têm suas contrapartidas registradas, temporariamente, na conta de __________, integrante do Patrimônio Líquido.”
A
valor de mercado / valor contábil / Reservas de Reavaliação
B
valor realizável / custo histórico / Reservas de Capital
C
valor presente / valor justo / Ajustes de Avaliação Patrimonial
D
valor recuperável / valor nominal / Resultados de Exercícios Futuros
Uma companhia aberta está em processo de encerramento das suas demonstrações contábeis anuais e avaliou as peças obrigatórias a serem divulgadas ao mercado.
Considerando-se os preceitos da Lei nº 6.404/1976, o contador identificou a desobrigação de divulgação do(a):
A
nota explicativa;
B
relatório de sustentabilidade;
C
demonstração dos fluxos de caixa;
D
demonstração do valor adicionado;
E
demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
Nos termos da Lei nº 6.404/1976, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões ________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da ________ ao final, sendo permitido nela figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa.
A
"companhia" ou "associação" | última
B
"companhia aberta" ou " sociedade limitada" | primeira
C
"sociedade por ações" ou "empresa anônima" | última
D
"companhia" ou "sociedade anônima" | primeira
Segundo a Lei nº 6.404/76 e alterações, o exercício social de uma empresa terá duração de um ano e, ao final de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Com base na referida Lei, sobre as demonstrações financeiras que devem ser apresentadas ao final de cada exercício, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) Ao final do exercício, deverá ser elaborada a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
( ) Ao final do exercício, deverá ser elaborada a demonstração de valor adicionado, se a companhia for fechada.
( ) Ao final do exercício, deverá ser elaborada a demonstração do resultado do exercício.
( ) Ao final de cada exercício, deverá ser elaborado o relatório de gestão fiscal.
( ) Ao final de cada exercício, deverá ser elaborada a demonstração dos fluxos de caixa, se a companhia for fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a um milhão de reais.
A
V ‒ V ‒ V ‒ F ‒ V
B
F ‒ F ‒ V ‒ F ‒ V
C
V ‒ F ‒ F ‒ V ‒ F
D
F ‒ V ‒ F ‒ V ‒ V
E
V ‒ F ‒ V ‒ F ‒ F
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, são classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
A
As subscrições do capital social que ultrapassarem o valor do capital autorizado.
B
As contrapartidas das ações em decorrência da sua avaliação a valor justo.
C
Os adiantamentos de acionistas para o futuro aumento do patrimônio líquido.
D
O lucro acumulado não distribuído aos acionistas na forma de dividendos.
E
O produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição.
Nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades anônimas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
( ) A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital e será registrado no patrimônio líquido da companhia.
( ) A incorporação de bens imóveis para a formação do capital social da companhia deve ser formalizada por meio de escritura pública.
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
As demonstrações contábeis das sociedades anônimas consistem em relatórios elaborados para evidenciar a situação patrimonial, a posição financeira e o desempenho econômico da entidade em determinado período, além de apresentar os critérios utilizados para a avaliação dos ativos e passivos. De acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), esses critérios de mensuração, incluindo o uso do valor justo, devem ser aplicados aos(às)
A
direitos classificados no imobilizado e no intangível.
B
aplicações financeiras destinadas à negociação ou disponíveis para venda.
C
investimentos em participação no capital social de outras sociedades.
D
aplicações financeiras mantidas até o vencimento.
E
direitos que tenham por objeto mercadorias e produtos comercializados pela companhia.
Considere que uma empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações (sociedade anônima), regida pela Lei nº 6.404/1976, pretenda aumentar o seu capital social a fim de realizar investimentos de ampliação e modernização. De acordo com a citada legislação de regência,
A
o aumento poderá ser deliberado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se assim previsto no estatuto social.
B
será necessária oferta pública de ações, com prévia abertura do capital social da companhia e registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C
a aprovação compete à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, conforme dispuser o estatuto, assegurado o direito de subscrição dos atuais acionistas.
D
a matéria é prerrogativa da Assembleia de Acionistas, mediante quórum qualificado, assegurado o direito de retirada dos acionistas que discordarem do aumento.
E
a aprovação compete à Diretoria da companhia, vedada a emissão de novas ações e alteração no percentual de participação no capital social dos atuais acionistas.
A Cia X teve seu exercício social finalizado em 31/12/2025. Em março de 2026, houve uma Assembleia Geral Ordinária.
Entre os pontos tratados nessa assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404/76, está a
A
aprovação do orçamento para o exercício seguinte.
B
determinação das políticas contábeis a serem utilizadas no exercício seguinte.
C
revisão das taxas de juros cobradas pelos empréstimos e financiamentos obtidos.
D
deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
E
escolha entre a manutenção da atual auditoria independente ou a troca, a partir do próximo exercício.
Em 2026, uma oferta pública para aquisição de controle da Cia aberta X foi feita com a participação de instituição financeira, que garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações, a oferta deverá ter por objeto ações com direitos a voto em número suficiente para assegurar
A
a integridade do processo.
B
a imparcialidade do processo.
C
o controle da companhia.
D
a influência significativa na companhia.
E
a manutenção do pessoal chave da companhia.
Em uma sociedade por ações, a subscrição de capital pelos sócios é uma transação que não afeta o indicador participação de capital de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca das alterações na Lei nº 6.404/1976 promovidas pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009.
A
As referidas leis vedaram integralmente a Lei nº 6.404/1976, instituindo um novo regime contábil para as sociedades empresárias.
B
As alterações substituíram a obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
C
As modificações tiveram como objetivo promover a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
D
As mudanças destinaram a aplicação das normas contábeis às companhias abertas.
E
As alterações estabeleceram restrição à adoção de normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
A
a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
B
o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.
C
o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
D
a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
E
a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.
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