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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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Em 2026, uma oferta pública para aquisição de controle da Cia aberta X foi feita com a participação de instituição financeira, que garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações, a oferta deverá ter por objeto ações com direitos a voto em número suficiente para assegurar
A
a integridade do processo.
B
a imparcialidade do processo.
C
o controle da companhia.
D
a influência significativa na companhia.
E
a manutenção do pessoal chave da companhia.
Assinale a alternativa correta acerca das alterações na Lei nº 6.404/1976 promovidas pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009.
A
As referidas leis vedaram integralmente a Lei nº 6.404/1976, instituindo um novo regime contábil para as sociedades empresárias.
B
As alterações substituíram a obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
C
As modificações tiveram como objetivo promover a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
D
As mudanças destinaram a aplicação das normas contábeis às companhias abertas.
E
As alterações estabeleceram restrição à adoção de normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, as reservas de capital somente poderão ser utilizadas, dentre outras possibilidades, para:
A
Resgate de partes beneficiárias.
B
Distribuição ordinária de dividendos a todas as classes de ações.
C
Cobertura de perdas prováveis em exercícios futuros.
D
Absorção de prejuízos do exercício, antes do esgotamento das reservas de lucros.
E
Compensação pela frustração de receitas operacionais não realizadas.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, os elementos do ativo e do passivo devem ser avaliados segundo critérios específicos previstos na legislação societária e nas normas contábeis. Sobre esses critérios de avaliação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens classificados no ativo imobilizado devem ser registrados pelo custo de aquisição, deduzido do saldo acumulado de depreciação, amortização ou exaustão, conforme o caso.
B
Os investimentos em participações permanentes em outras sociedades serão sempre avaliados exclusivamente pelo custo de aquisição, independentemente da influência exercida pela investidora.
C
As obrigações, os encargos e os riscos conhecidos ou calculáveis, inclusive os tributos incidentes sobre o resultado do exercício, devem ser reconhecidos pelo valor atualizado até a data do balanço.
D
As obrigações classificadas no passivo não circulante devem ser ajustadas a valor presente, sendo as demais também ajustadas quando esse efeito for considerado relevante.
E
As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
Uma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.638/2007 na Lei n.º 6.385/1976 foi a determinação de que a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria.
C
Certo
E
Errado
As disposições da lei tributária sobre o objeto social da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não eximem a companhia da obrigação de elaborar demonstrações financeiras em consonância com a Lei das Sociedades por Ações.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
A
a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
B
o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.
C
o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
D
a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
E
a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.
Em uma sociedade por ações, a subscrição de capital pelos sócios é uma transação que não afeta o indicador participação de capital de terceiros.
C
Certo
E
Errado
A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:
A
O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.
B
A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.
C
Trata-se de uma situação típica de IPO (Initial Public Offering), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.
D
Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.
E
O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.
A Lei nº 6404/76 estabelece os critérios de avaliação dos componentes patrimoniais, entre os quais consta o critério conhecido como valor justo, que é aplicado para os seguintes componentes:
A
direitos classifi cados no imobilizado e no intangível
B
aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda
C
investimentos em participação no capital social de outras sociedades
D
direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, a empresa pode criar títulos especiais, chamados “partes beneficiárias”, que não fazem parte do capital social e podem ser comprados e vendidos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:
A
As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.
B
É permitido às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
C
As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto.
D
É proibida a criação de mais de uma classe de partes beneficiárias.
E
É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar.
Com base no art. 179, IV, da Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar que integram o ativo imobilizado:
A
Direitos sobre bens corpóreos usados na manutenção das atividades da companhia.
B
Todos os bens corpóreos e incorpóreos, independentemente do uso na atividade empresarial.
C
Apenas os bens corpóreos adquiridos por doação ou herança.
D
Somente os bens incorpóreos utilizados nas atividades da companhia.
Uma das incumbências do profissional contábil envolve o domínio das diferentes estruturas jurídicas possíveis para a criação de entidades empresariais. Qual tipo de sociedade caracteriza-se pela divisão de seu capital em ações, responsabilizando cada acionista apenas pelo valor das ações que subscreve ou adquire:
A
Sociedade mista.
B
Sociedade pública.
C
Sociedade em nome coletivo.
D
Sociedade em comandita simples.
E
Sociedade anônima.
Conforme a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. Sobre isso, analisar os itens.
I. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
II. O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Imobiliários.
III. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
De acordo com o Art. 28. da Lei nº 6.404/76, a ação é indivisível em relação à companhia.
Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos por quem serão exercidos?
A
Pelo acionista majoritário da companhia.
B
Pelo administrador da companhia.
C
Pelo representante do condomínio.
D
Pelo presidente da companhia.
E
Pelo juiz designado pelo Tribunal de Justiça.
O exercício social das sociedades por ações terá duração de um ano e coincidirá, necessariamente, com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), sobre a formação do capital social, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
Os bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.
B
A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.
C
A avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.
D
É permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.
E
O capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.
De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos contábeis vigentes, os empréstimos obtidos com vencimento superior a doze meses, mas regidos por cláusulas contratuais de vencimento antecipado no caso de inadimplência, devem ser obrigatoriamente classificados no passivo circulante.
C
Certo
E
Errado
As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades com a finalidade de captação de recursos no mercado. De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. A garantia flutuante assegura à debênture:
A
privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo
B
privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo
C
impossibilidade de ser constituída cumulativamente com outra
D
não garantia de privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo
A respeito das mudanças introduzidas na Lei 6.404/1976 pelas Leis n.º 11.638/2007 e 11.941/2009, assinale a alternativa correta.
A
A reavaliação espontânea do imobilizado pode ser reconhecida no Patrimônio Líquido, em “Reserva de Reavaliação”, com base na Lei 11.638/2007.
B
O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) pode ser amortizado sistematicamente em até 10 anos após a aquisição.
C
A Demonstração dos Fluxos de Caixa tornou-se obrigatória para companhias abertas e para as sociedades de grande porte.
D
Instrumentos financeiros mensurados ao valor justo com contrapartida em Outros Resultados Abrangentes (FVOCI) são vedados; todos os ganhos e perdas de valor justo devem ir ao resultado.
E
A Demonstração do Valor Adicionado tornou-se obrigatória para todas as sociedades empresárias após a Lei n.º 11.638/2007.
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