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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado:
A
ISS e IOF
B
CPMF e IR
C
IOF e IPI
D
IPI e IR
E
IPVA e IPI
Na elaboração do Orçamento Público devem ser observados os princípios:
A
Da competência e da anualidade
B
Da objetividade e da continuidade
C
Da universalidade e da discriminação
D
Da materialidade e da unidade
E
Da continuidade e da anualidade
Apesar de não possuírem caráter absoluto, os princípios orçamentários têm servido de base para elaboração dos orçamentos públicos e para discussões teóricas sobre esse tema. Entre as opções abaixo, assinale aquela que expressa corretamente o princípio orçamentário da universalidade.
A
Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
B
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
C
As receitas e despesas no orçamento devem aparecer de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, com detalhes, a origem dos recursos e sua aplicação.
D
As propostas orçamentárias devem ser amplamente divulgadas, de forma que o maior número possível de pessoas tenha acesso às realizações pretendidas pela administração pública.
E
O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, de modo que o maior número possível de pessoas possa compreendê-lo e manipulá-lo.
Tendo como referência os princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
A inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de um imposto, fere o princípio da exclusividade.
B
A autorização para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes é incompatível com o princípio da discriminação.
C
A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o princípio da especialização.
D
A possibilidade de reabertura de créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior é uma decorrência do princípio da universalidade.
E
A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais na lei orçamentária anual resulta da aplicação do princípio da publicidade.
Assinale a opção correta referente à aplicação dos princípios orçamentários.
A
De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.
B
Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.
C
A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.
D
A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.
E
A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.
Acerca da receita pública é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa
B
o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria
C
o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente
D
o lançamento enseja registro contábil
E
as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos
Gerar simulado