

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da receita pública é correto afirmar que
em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa
o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria
as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos