Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

A legislação vigente estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos Princípios:

Em razão do princípio da unidade de tesouraria, a fragmentação para criação de caixas especiais não é permitida ao governo do DF, devendo ele manter todos os recursos financeiros depositados em instituição financeira pública.

Assinale a alternativa correta.

O Princípio orçamentário no qual se estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária (documento) é denominado(a):

obedecer ao princípio da universalidade.

Constituem princípios orçamentários:

O princípio da unidade deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, devendo acompanhar, juntamente com o projeto de lei orçamentária, as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.

Com base na Constituição Federal de 1988, o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita é o

Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei no 4.320/64 elege o princípio orçamentário

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinados princípios orçamentários. Identifique o princípio, segundo o qual, na lei orçamentária, a classificação das receitas e despesas é realizada, obrigatoriamente, pelas respectivas categorias econômicas.

De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

A Lei Orçamentária Anual será informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto.

A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário

Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da

Na administração pública, o exercício financeiro

O princípio que estabelece que deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:

Quanto às regras ou princípios orçamentários na administração de recursos financeiros e orçamentários, assinale a assertiva incorreta.