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A legislação vigente estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos Princípios:
Competência, Universalidade e Anualidade.
Prudência, Universalidade e Tempestividade.
Custo histórico, Prudência e Continuidade.
Custo histórico, Entidade e Continuidade.
Unidade, Universalidade e Anualidade.