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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:
A
veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
B
permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.
C
previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira
D
veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.
E
determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.
Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da
A
unidade.
B
universalidade.
C
não afetação da receita.
D
discriminação.
E
exclusividade.
Princípio constitucional-orçamentário, segundo o qual do orçamento devem constar todas as previsões de receitas e despesas, é reconhecido como princípio da
A
Unidade
B
Exclusividade
C
Publicidade
D
Anualidade
E
Universalidade
Consoante o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário
A
da unidade.
B
da universalidade.
C
da não afetação da receita.
D
do orçamento bruto.
E
da exclusividade.
O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:
A
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
B
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
C
que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.
D
que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.
E
que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.
De acordo com qual princípio todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária?
A
princípio da universalidade
B
princípio da exclusividade
C
princípio da unidade
D
princípio da programação
E
princípio da não-afetação
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário
A
da não afetação da receita.
B
da unidade.
C
da anualidade.
D
da exclusividade.
E
do orçamento bruto.
O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação
A
da receita orçamentária em geral.
B
dos tributos em geral.
C
dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.
D
dos impostos e das taxas.
E
dos impostos.
O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não se aplica, expressamente, ao orçamento público.
C
Certo
E
Errado
Dentre os vários princípios orçamentários, temos o de Exclusividade, que consiste em:
A
considerar no Orçamento seu conteúdo e forma de programação.
B
considerar no Orçamento uma única política orçamentária.
C
considerar no Orçamento todos os programas de cada órgão.
D
considerar no Orçamento somente matérias pertinentes à previsão de receita e fixação de despesas.
E
considerar no Orçamento as despesas por Unidades Administrativas.
A inclusão na lei orçamentária de elementos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita fere o princípio orçamentário da:
A
Unidade;
B
Especificação;
C
Exclusividade;
D
Universalidade;
E
Anualidade.
O princípio que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado
a
universalidade.
b
unidade.
c
anualidade.
d
especificação ou programação.
e
exclusividade.
A consignação de dotação própria a órgão ou repartição que subordine agrupamento de serviços, por definição legal específica, denota a existência de
a
unidade orçamentária.
b
unidade administrativa.
c
centro de responsabilidade.
d
rubrica orçamentária.
e
operação especial.
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
a
exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b
programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo.
c
publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária.
d
transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer.
e
anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro.
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
A
Unidade e Orçamento Bruto
B
Universalidade e Exclusividade
C
Unidade e Universalidade
D
Equilíbrio e Oportunidade
Os estados brasileiros devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esta norma não faz parte do princípio orçamentário denominado:
A
anualidade
B
exclusividade
C
universalidade
D
vinculação de receitas e despesas
A ação planejada do Estado materializa-se através do orçamento público. Indique o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
A
princípio da discriminação
B
princípio da exclusividade
C
princípio do orçamento bruto
D
princípio da universalidade
E
princípio do equilíbrio
Nas organizações públicas, o inventário permite conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado instante, dentro de princípios regulamentares. O princípio que estabelece que todos os elementos inventariados devem ser dispostos em classes, de acordo com os atributos comuns, é denominado de princípio da
A
instantaneidade.
B
oportunidade.
C
integralidade.
D
especificação.
E
uniformidade.
A afirmação de que "todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução", remete-nos ao princípio da(o)
A
universalidade
B
unidade
C
não-afetação das receitas
D
orçamento-bruto
E
anualidade
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