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O princípio constitucional-orçamentário da anualidade...
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Q98614
Teclas de Atalhos
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O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:
A
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
B
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
C
que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.
D
que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.
E
que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.