1
Q203036
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado:
A
ISS e IOF
B
CPMF e IR
C
IOF e IPI
D
IPI e IR
E
IPVA e IPI