O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado: O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado:

O princípio orçamentário da não-afetação das receitas...

Q203036

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos

Ano: 2001

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - CVM - Analista - Área Planejamento - 2001

O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado:

ISS e IOF

CPMF e IR

IOF e IPI

IPI e IR

IPVA e IPI

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