Determina a Constituição Federal que a lei orçamentária...

Determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional impõe o Princípio Orçamentário da