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Ao tratarmos de princípios orçamentários, temos em mente que são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas subsequentes. Os princípios orçamentários são:
Regras válidas para determinados casos específicos do processo orçamentário (como somente a elaboração, por exemplo), aplicam-se tanto ao PPA como aos créditos adicionais, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, com caráter absoluto, visto que não apresentam exceções.
Regras válidas para determinados casos específicos do processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação), aplicam-se tanto ao PPA como aos créditos adicionais, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, com caráter absoluto, visto que não apresentam exceções.
Regras válidas para determinados casos específicos do processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação), aplicam-se tanto à LOA como aos créditos adicionais, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, mas não têm caráter absoluto, visto que não apresentam exceções.
Regras válidas para todo o processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação), aplicam-se tanto à LOA como aos créditos adicionais, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, mas não têm caráter absoluto, visto que apresentam exceções.