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Na Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Grande não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes. Neste contexto, em consonância com as normas contábeis, o princípio orçamentário violado nessa situação foi o:
Princípio da Legalidade.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Publicidade.
Princípio da Anualidade.
Princípio da Exclusividade.