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O orçamento público é um instrumento legal de gestão...
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Q3223155
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Princípio da Anualidade: garante que os orçamentos tenham vigência indefinida, permitindo que se estendam além do exercício financeiro quando necessário.
B
Princípio da Universalidade: determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas, mas apenas as despesas consideradas prioritárias para o exercício financeiro.
C
Princípio do Equilíbrio: determina que o orçamento deve elaborar de forma que as despesas sejam sempre superiores às receitas, direcionando o desenvolvimento econômico.
D
Princípio da Exclusividade: estabelece que o orçamento deve conter apenas matérias relacionadas à previsão das receitas e à fixação das despesas, não sendo permitida a inclusão de assuntos estranhos à matéria orçamentária.