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Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual...
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Q3341838
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
exclusividade.
C
especialização.
D
unidade.
E
programação.