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O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à...
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Q3171193
Teclas de Atalhos
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O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:
A
da Igualdade e da Exclusividade.
B
da Exatidão e do Equilíbrio.
C
da Exclusividade e do Equilíbrio.
D
do Orçamento Bruto e da Unidade.
E
da Exatidão e da Exclusividade.