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De acordo com Lima (2022, p. 1), “o orçamento é um...
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Q3178986
Teclas de Atalhos
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De acordo com Lima (2022, p. 1), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo que assinala o caminho a ser seguido pela Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar dentro dos limites contidos no próprio orçamento”. A legislação estabelece alguns princípios orçamentários que devem ser observados pelo setor público. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor líquido, com as devidas deduções.
C
O princípio da anualidade afirma que o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Segundo o princípio da unidade, cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.