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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios determina que o orçamento público deve ser estruturado de forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na finalidade das políticas públicas.
Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.
A
Programação.
B
Unidade.
C
Anualidade.
D
Universalidade.
E
Exclusividade.
Leis de iniciativa do Poder Executivo do Município de Araraquara estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal, com prazo de vigência anual e deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. A Lei Orçamentária considerará na sua elaboração os princípios orçamentários. Qual princípio orçamentário se refere à regra de que “deve existir apenas um orçamento para dado exercício e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas”?
A
Unidade.
B
Totalidade.
C
Exclusividade.
D
Periodicidade.
E
Universalidade.
O processo de elaboração orçamentária deve ser iniciado com a consolidação das previsões de caixa para o exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
O orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.
B
O orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.
C
Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.
D
O orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.
E
Conforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.
Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que embasa o princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
unidade.
C
periodicidade.
D
exclusividade.
E
publicidade.
Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.
B
O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.
C
O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.
D
O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.
E
O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ter vigência de dois anos.
B
O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar de um único orçamento.
C
O princípio da publicidade aplica-se apenas à fase de execução do orçamento.
D
O princípio da exclusividade permite a inclusão de normas tributárias no orçamento público.
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?
A
Eficiência, economicidade e legalidade.
B
Universalidade, legalidade e continuidade.
C
Unidade, universalidade e anualidade.
D
Anualidade, economicidade e impessoalidade.
E
Planejamento, liquidez e plurianualidade.
Com base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da anualidade impõe que a autorização para a realização da despesa pública se restrinja ao exercício financeiro, salvo exceções legais.
B
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas na LOA, incluindo as receitas de fundos e operações de crédito.
C
O princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal, impede a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias.
D
O princípio da transparência orçamentária é atendido pela publicação dos relatórios da LRF, sendo desnecessária a demonstração dos impactos fiscais de programas ou renúncias.
E
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, com base em metas e limites definidos em normas legais, e é exercida mediante controle, transparência e prestação de contas.
Sobre os princípios orçamentários existentes, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
II. O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, foi identificado que, além da previsão de receitas e da fixação de despesas, o projeto incluía artigos tratando da reestruturação de cargos e da criação de novos programas sociais sem previsão orçamentária. Essa situação fere o princípio orçamentário de:
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Anualidade.
D
Exclusividade.
E
Legalidade.
Ano:
2025
Os princípios do orçamento público são regras que norteiam a elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária, visando a racionalidade, eficiência e transparência da gestão financeira pública. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios orçamentários expressos na norma.
A
Unidade, Universalidade e Anualidade.
B
Orçamento Bruto, Especificação e Exclusividade.
C
Peridiocidade, Transparência e Unidade.
D
Equilíbrio, Não Afetação e Legalidade.
E
Legalidade, Impessoalidade e Eficiência.
Em conformidade ao estabelecido no Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários procuram instituir orientações direcionadoras como forma de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo apresenta somente princípios orçamentários?
A
Legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
B
Totalidade, orçamento bruto, universalidade e moralidade.
C
Universalidade, anualidade, unidade e não vinculação da receita de impostos.
D
Publicidade, impessoalidade, eficácia e universalidade.
E
Transparência, universalidade, totalidade e moralidade.
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, e visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, entre outros, os seguintes:
A
Competência, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência.
B
Eficiência, Exclusividade, Legalidade e Publicidade.
C
Impessoalidade, Moralidade, Exclusividade e Eficiência.
D
Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.
E
Universalidade, Anualidade, Exclusividade e Impessoalidade.
Os dados da tabela a seguir foram extraídos do Balanço Financeiro de 2023 de determinado ente federativo.
Fonte: Balanço Geral do Ente Federativo
Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.
A
Revela-se o Princípio da não afetação a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).
B
Revela-se o Princípio da exatidão a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).
C
Revela-se o Princípio do equilíbrio a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).
D
Revela-se o Princípio do orçamento bruto a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).
E
Revela-se o Princípio da unidade a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).
Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:
A
as limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar
B
a necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo
C
a necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios
D
a garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados
Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que:
• houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta;
• a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração;
• as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1.
Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
A
legalidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.
B
universalidade; unidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; transparência.
C
legalidade; unidade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.
D
equilíbrio orçamentário; programação; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; anualidade.
E
universalidade; exclusividade; unidade; equilíbrio orçamentário; programação.
Leia o fragmento a seguir.
Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )
A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.
1. Regionalização.
2. Não Afetação das Receitas.
3. Equilíbrio Orçamentário.
4. Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 3 – 1 – 4.
C
3 – 2 – 4 – 1.
D
4 – 3 – 1 – 2.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Assinale a alternativa que apresenta corretos exemplos de Princípios Orçamentários:
A
Universalidade, Exclusividade e Orçamento Bruto.
B
Representação Fidedigna, Exclusividade e Legalidade.
C
Representação Fidedigna, Tempestividade e Legalidade.
D
Universalidade, Tempestividade e Legalidade.
O que são os princípios orçamentários?
A
Diretrizes que estabelecem os objetivos do orçamento público.
B
Normas que regulam a elaboração e execução do orçamento público.
C
Regras que determinam a forma como os recursos públicos devem ser arrecadados e aplicados.
D
Critérios que definem a distribuição dos recursos orçamentários entre os diferentes órgãos e programas governamentais.
E
Princípios éticos que devem nortear a gestão financeira do Estado.
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