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Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no...
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Q3278956
Teclas de Atalhos
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Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:
A
as limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar
B
a necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo
C
a necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios
D
a garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados