Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual...

Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, foi identificado que, além da previsão de receitas e da fixação de despesas, o projeto incluía artigos tratando da reestruturação de cargos e da criação de novos programas sociais sem previsão orçamentária. Essa situação fere o princípio orçamentário de: