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O orçamento público se submete a princípios que orientam a...
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Q4623960
Teclas de Atalhos
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O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.
III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
II apenas.
D
II e III apenas.
E
I e III apenas.