Questões de Concurso sobre Princípio da Entidade

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento público, com previsão na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Acerca dos referidos princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O princípio da unidade impõe que cada ente federado tenha uma só lei orçamentária anual, com a finalidade de evitar a coexistência de orçamentos paralelos no mesmo ente público.

( )O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha o conjunto das receitas e das despesas da administração pública, com vistas a permitir o controle parlamentar das finanças públicas.

( )O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

( )O princípio do orçamento bruto impõe a apresentação dos valores de receita e despesa pelo valor líquido, após dedução dos encargos e das contribuições devidos por força de lei aos respectivos credores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado:

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios.”

Fonte: Extraído do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 11ª edição.

Nesse contexto, a determinação de que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federativo deva conter todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e § 5º do art. 165 da Constituição Federal, expressa o princípio da:

Os princípios contábeis aplicados ao setor público orientam o registro, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis nas entidades do setor público, com peculiaridades decorrentes da natureza estatal. Considerando o princípio da entidade aplicado ao setor público, assinale a alternativa correta.

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.

Conforme apresenta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2023), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O Princípio Orçamentário que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da:

Qual é o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política?

Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:

Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios Orçamentários definem diretrizes norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, está sendo assegurado o princípio da:

O princípio contábil que estabelece que a entidade contábil é autônoma em relação aos seus proprietários ou outros credores é denominado:

Arquimedes é sócio proprietário da Dream Big Ltda., empresa familiar fundada por seu avô. Como não há outros sócios, Arquimedes tem o hábito de receber cheques de clientes devidos à empresa e depositar em sua conta corrente pessoal. É certo afirmar que a prática descrita viola o Princípio Contábil:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos:

De acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual dos seguintes princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades do Poder Público?

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 10ª Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre o princípio de unidade ou totalidade, assinale a alternativa correta.

A contabilidade é normatizada e abrangida por princípios que orientam a conduta dos profissionais envolvidos na área. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que refere-se simultaneamente, à tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas modificações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão adequada, independente das causas que as originaram.

Sobre orçamento público, assinale a alternativa que contém o Princípio Orçamentário que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Com relação ao princípio orçamentário, recepcionado pela Lei n^o 4.320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados é denominado:

O orçamento público é uma estimativa das receitas que serão arrecadadas pelos entes governamentais e, diante dessa estimativa, a determinação das despesas que serão realizadas. Para a elaboração do orçamento, conferindo a ele racionalidade, eficiência e transparência, execução e controle, são observados alguns princípios norteadores, como unidade, universalidade, publicidade e transparência. Recentemente, foi adicionado mais um princípio norteador: o do orçamento impositivo. É uma característica do princípio do orçamento impositivo

Acerca dos princípios contábeis aplicados à Administração Pública, avalie as proposições:

I.O Princípio da Entidade reconhece a autonomia patrimonial das entidades governamentais, separando o patrimônio público do patrimônio dos gestores e servidores.

II.O Princípio da Competência determina que as informações contábeis devem ser registradas e divulgadas no momento adequado, para garantir sua utilidade para a tomada de decisões.

III.O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, seus ativos e passivos devem ser registrados com base nessa premissa.

Assinale a alternativa correta:

Um determinado ente estadual está no processo de elaboração do seu orçamento para o próximo exercício financeiro. Durante as discussões, surgiram dúvidas sobre a aderência às normas e aos princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público. Considerando o contexto apresentado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Durante a elaboração do orçamento, foi proposto que o ente estadual deveria consolidar todas as suas receitas e despesas em um único documento orçamentário para o próximo exercício financeiro, evitando a existência de múltiplos orçamentos para diferentes finalidades. Essa proposta está alinhada ao princípio da universalidade, que afirma que o orçamento deve ser uno.

( ) A equipe de planejamento financeiro e orçamentário do ente estadual sugeriu incluir no orçamento uma cláusula que permita a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, caso seja necessário. Essa sugestão está de acordo com o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento deve se restringir à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite exceções para a autorização de créditos suplementares e operações de crédito conforme estabelecido em lei.

( ) No debate sobre a execução orçamentária do exercício anterior, levantou-se a questão da importância de assegurar que as receitas arrecadadas sejam suficientes para cobrir todas as despesas empenhadas, promovendo um equilíbrio fiscal. Essa preocupação está fundamentada no princípio do equilíbrio, que busca garantir que as despesas empenhadas no orçamento não excedam as receitas arrecadadas.