Questões de Concurso sobre Princípio da Entidade

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O enunciado, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, é compatível com o princípio da

O princípio contábil na perspectiva do setor público, que afirma a autonomia patrimonial pela origem na destinação social do patrimônio a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é:

De acordo com o que preconiza o Princípio de Contabilidade da Entidade, o objeto da Contabilidade é o patrimônio, aquele de determinada entidade que esteja sob a análise e estudo, formado por bens, direitos e obrigações, portanto, a principal diferença entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Empresarial é que o objeto para aquela é o Patrimônio Público, enquanto que para esta é pura e simplesmente o Patrimônio. o Patrimônio Público:

Uma Sociedade Limitada (LTDA) efetuou pagamentos de despesas de viagens dos dois filhos dos sócios, referentes ao um curso de férias da faculdade de medicina, a qual os dois estudam. Tais pagamentos foram efetuados através da conta bancária da empresa e registrados a título de despesas com Cursos e Treinamentos. Esse é um exemplo claro de:

De acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público em vigor, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa que indique o princípio que reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Numa perspectiva filosófica, os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras de um sistema. Assim, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil brasileira, de acordo com o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. Com relação aos Princípios de Contabilidade aplicados no Brasil, analise as afirmações apresentadas abaixo.

I No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

II O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio, no caso de sociedade ou instituição, se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários.

III A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

Das afirmações acima:

Qual o princípio contábil sob a ótica do serviço público, que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social deste, bem como a responsabilização na obrigatoriedade da prestação de contas dos agentes públicos? Princípio da

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.

O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da:

A Resolução CFC nº 1.111/2007 aprovou o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que traz uma interpretação dos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público.

De acordo com essa resolução, o Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

A autonomia patrimonial tem origem

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou, em 2007, por meio da Resolução CFC nº 1.111/07, o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93, buscando um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. O princípio contábil que se afirma para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente é o Princípio da:

O princípio contábil da entidade não é aplicável ao setor público, em razão da especificidade da administração pública.

O princípio da entidade aplicado ao setor público se afirma na autonomia patrimonial, que tem sua origem na destinação social do patrimônio e na responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

O princípio da entidade não se aplica ao ente público, devido à falta de autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

A Resolução CFC n.º 1.111/2007 aprovou o apêndice II da Resolução CFC n.º 750/1993, que trata dos princípios fundamentais de contabilidade. Levando em consideração a interpretação estabelecida pelo ato normativo quanto à aplicação desses princípios sob a perspectiva do setor público, assinale a opção correta.