Questões de Concurso sobre Princípio da Oportunidade

O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.

II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.

III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.

IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma:

O princípio contábil que exige que os registros contábeis sejam feitos no momento certo, de forma completa e sem omissões, refletindo a realidade dos fatos, visando à integridade e à tempestividade das informações contábeis, refere-se ao Princípio da:

Sobre os conceitos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), bem como seu objeto, objetivos e princípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.

(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.

(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.

A sequência está CORRETA em:

O princípio da oportunidade impõe que as demonstrações contábeis reconheçam e divulguem, de forma tempestiva e completa, toda e qualquer informação, ainda que o seu valor monetário seja desconsiderável para o julgamento dos usuários da informação.

O princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas populares em todas as decisões administrativas.

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.

Os princípios orçamentários são fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público, e cada um possui um objetivo específico na garantia da eficiência e legalidade na gestão fiscal. Qual princípio orçamentário busca assegurar a previsão de todas as receitas e a fixação de despesas em níveis compatíveis com a arrecadação?

O princípio fundamental da contabilidade que é aplicado na administração pública e que se refere simultaneamente à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e de suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram, é o princípio da contabilidade denominado:

A contabilidade é normatizada e abrangida por princípios que orientam a conduta dos profissionais envolvidos na área. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que refere-se simultaneamente, à tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas modificações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão adequada, independente das causas que as originaram.

O princípio fundamental da contabilidade aplicado à Contabilidade Pública que se refere, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com extensão correta, é o princípio da:

O Princípio da Oportunidade permite que os registros contábeis sejam ajustados de acordo com as preferências pessoais do contador, para melhor refletir a situação financeira da entidade.

Márcio e André herdaram de seus pais o controle da Padaria Dois Irmãos. Ao assumirem a gestão, adotaram novas medidas com o objetivo de facilitar o controle das transações que afetavam a situação patrimonial da empresa. Uma das medidas adotadas foi o registro de suas despesas pessoais, junto às despesas da empresa, apenas quando fossem realizados seus efetivos pagamentos. Essa atitude está em desacordo com qual dos princípios contábeis?

“Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.” O trecho está relacionado ao Princípio da(o):

Determinado órgão público fez um levantamento e verificou a ocorrência de uma série de despesas cujo fato gerador já tinha ocorrido, mas que não tinham sido empenhadas e, portanto, contabilizadas, por falta de orçamento e programação financeira. Neste caso, considerando a aplicação dos princípios contábeis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:

Observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, qual o Princípio Fundamental de Contabilidade que é a base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública?

Com base no art.6 da Resolução 1.258/10, a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso as informações apresentadas devem abranger as variações e mutações patrimoniais em totalidade e no momento em que ocorrem. Diante dessa informação marque a opção que se refere ao princípio apresentado:

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Com base nesta afirmação e na Resolução CFC nº 750/93 e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que o princípio que refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, trata-se de:

Uma entidade pública realizou operação de arrendamento mercantil financeiro de um ativo tangível. O gestor contábil interpretou a operação como direito cedido por meio de contrato de licenciamento e contabilizou o fato como ativo intangível.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica a característica qualitativa da informação violada pela entidade quando da publicação dos relatórios contábeis.

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade. Assinale a alternativa cujo princípio refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

No setor de contabilidade de um determinado ente público, um fornecedor apresentou uma nota fiscal de serviços prestados, pelos quais reclamou o pagamento, uma vez que prestara serviços de manutenção hidráulica requisitados pelo secretário de obras do ente.

Apesar de não localizar a nota de empenho referente ao serviço, o contador reconheceu a despesa em obediência ao princípio contábil da: